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fls.

PROC. Nº TST-RXOFROAG-11075/2002-900-09-00.0

PROC. Nº TST-RXOFROAG-11075/2002-900-09-00.0

A C Ó R D Ã O
PLENO
IGM/igm/cs/ca

PRECATÓRIO – REVISÃO DOS CÁLCULOS – LIMITES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE PRESIDENTE DE TRT. 
1. Quando o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 menciona a revisão de ofício dos cálculos, sugere, naturalmente, a faculdade do Juiz Presidente do Tribunal de corrigir erro material que lhe salte à vista, pois não se pode cogitar do dever de reexaminar os cálculos na sua inteireza, já que a expedição de precatório não se confunde com a remessa necessária dos cálculos do juízo da execução à apreciação da instância administrativa da Presidência do Tribunal, como se se tratasse de duplo grau obrigatório de jurisdição, com amplíssima possibilidade de reexame dos cálculos.
2. Já no caso de pedido de revisão dos cálculos, quer pelo exeqüente, quer mais usualmente pelo executado, algumas condições devem estar configuradas para que a revisão não adquira contornos rescisórios daquilo que restou coberto pelo manto da coisa julgada: a) o requerente deve apontar clara e especificamente qual a incorreção existente nos cálculos, ofertando o montante que seria correto (pois, do contrário, a pecha de incorreção se torna abstrata); b) o defeito dos cálculos deve estar ligado à incorreção material, ou à utilização de critério em descompasso com a lei (quando existente norma cogente estabelecendo os parâmetros de cálculos do débito) ou com o título executivo judicial (que norteia os cálculos do precatório); e c) o critério legal aplicável ao débito não pode ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução, pois a decisão proferida nessa hipótese faria coisa julgada, não mais sendo suscetível de revisão.
3. Nesse sentido, aplicar-se-ia aos processos de revisão de cálculos de precatórios, por analogia, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais n^os 35 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST, no tocante à limitação, em fase de execução, de reajustes salariais reconhecidos judicialmente.
4. No caso dos autos, a legalidade do despacho proferido pelo Presidente do 9º Regional, que indeferiu impugnação de matéria de mérito referente ao precatório, foi atacada sob os fundamentos de desrespeito à coisa julgada pelo precatório, excesso de execução (no que tange ao percentual dos juros devidos pelos atrasos dos pagamentos decorrentes de créditos) e existência de erro material nos cálculos da execução, merecendo reparos somente em relação à sua adequação ao comando do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que tange ao percentual de 0,5% ao mês a partir de 24 de agosto de 2001, para os juros de mora, por se tratar de ente público,  tendo em vista que as demais alegações são inespecíficas e abstratas, a par de não demonstrar discrepância evidente entre o título executivo judicial e a decisão impugnada, na esteira da OJ 123 da SBDI-2 do TST, não abalando os seus precisos fundamentos.
Recurso ordinário e remessa necessária parcialmente providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-RXOFROAG-11075/2002-900-09-00.0, em que é Remetente TRT DA 9ª REGIÃO, Recorrente UNIÃO FEDERAL e Recorridos DALILA DIAS e OUTROS e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR.

R E L A T Ó R I O

O 9º Regional negou provimento ao agravo regimental da União, por entender que, em fase de execução sob a forma de precatório judicial, não cabe o reexame de provas e atos praticados no feito judicial que originou o processo administrativo, sendo igualmente inviável a juntada de novos documentos, além de que não restou demonstrada nenhuma ofensa legal quanto aos aspectos formais do precatório (fls. 67-72).
Inconformada, a União interpõe o presente recurso ordinário, alegando, em síntese, que:
a) não se pode cogitar de que o precatório é mero processo administrativo, sendo que, em qualquer processo, são cabíveis a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal;
b) ao mandar processar precatório requisitório cujos cálculos desobedecem à sentença exeqüenda, o 9º TRT não respeitou o princípio da legalidade nem a coisa julgada, afrontando o art. 5º, XXXVI, da Constituição e a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro;
c) a compensação requerida pela União decorre do comando judicial transitado em julgado, cujo conhecimento é obrigatório ao juiz da execução, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC, não havendo que se falar em preclusão; e
d) o precatório não contém a transposição de todas as peças essenciais à compreensão da controvérsia, devendo-se baixar os autos para a correta formalização do precatório (fls. 77-90).  
Admitido o recurso (fl. 77), não foram apresentadas contra-razões, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Jonhson Meira Santos, opinado pelo seu provimento (fls. 286-287).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo, a União está representada por procurador habilitado e é isenta das custas processuais (nos termos do art. 790-A da CLT, com a redação dada pela Lei n° 10.537/02).
A remessa de ofício é cabível, nos termos do art. 1º, V, do mesmo diploma legal, merecendo conhecimento ambos os apelos.

II) Mérito

1) CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO 
 
O cabimento de recurso ordinário em agravo regimental interposto contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho em sede de precatório encontra-se disciplinado no art. 70, I, “i”, do Regimento Interno do TST, verbis:

“Art. 70.  Compete ao Tribunal Pleno dar posse aos Membros eleitos para os cargos de Direção e aos Ministros nomeados para o Tribunal e:
I – em matéria judiciária:
(...)
julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório; e
(...).”

Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial n° 70 da SBDI-1 do TST aplica-se restritivamente aos casos de reclamação correicional ou pedido de providência contra atos de juízes de primeiro grau, em que a competência esgota-se no próprio tribunal.
Como a hipótese dos autos é de providências relativas a precatório, que se insere no rol de competências administrativas do Presidente do TRT e desafia agravo regimental para o próprio tribunal, tem-se que ela não se esgota no âmbito do respectivo Regional, apresentando-se cabível o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 70, I, “i”, do seu Regimento Interno, conforme supra-referido. 
Cabível, portanto, o recurso ordinário interposto.

2) PRECATÓRIO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE PRECATÓRIO 

Trata a hipótese em tela de pedido de impugnação de precatório, nos autos do Processo nº 1.066/00 (fls. 266-276), o qual foi indeferido, sob o argumento de que as questões levantadas eram insuscetíveis de apreciação pela instância administrativa, sendo matéria própria de jurisdição em sede de execução (fl. 277).
O agravo regimental, interposto contra a decisão do Juiz Vice-Presidente do 9º TRT, veio arrimado nas seguintes afirmações, postulando reconsideração do indeferimento da impugnação formulada:
a) a decisão agravada afrontou o princípio da jurisdição (CF, art. 5º, XXXVI), pois negou-se a apreciar as razões da impugnação, bem como a verificação dos evidentes erros materiais apontados;
b) é cabível a impugnação na hipótese dos autos, pois não se trata de mero processo administrativo, tendo em vista que o precatório é judicial, consubstanciando-se em execução diferida;
c) a coisa julgada está sendo desrespeitada pelo precatório, pois o comando da decisão exeqüenda não está sendo cumprido de forma estreita;
d) o fato de a União ter sido intimada para manifestar-se acerca dos aspectos formais da conta de liquidação não lhe impede de deduzir sua ampla defesa, na oportunidade de impugnar os cálculos do precatório;
e) ocorreu excesso de execução, pois os juros devidos pelo atraso de pagamentos decorrentes de créditos para com a Fazenda Pública devem ser de 0,5% ao mês, e não de 1%, como calculado no referido precatório; e
f) o juiz da execução, e, no caso, o que exerce competência administrativa para a execução de precatório, não deve comportar-se como mero homologador de cálculos, tendo o dever de conhecer, mesmo de ofício, de erro material, o qual nem sequer pode fazer coisa julgada, podendo a qualquer tempo ser sanado (fls. 2-17). 
Estes, em suma, são os pedidos que estão para análise, na presente oportunidade, em sede recursal.
Ora, conforme é cediço, o precatório constitui a solução engendrada no direito brasileiro, ante a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública.
A questão dos autos foi objeto de intensa controvérsia nesta Corte, que, inclusive, chegou a interpretar extensivamente a Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1, para considerar que qualquer discussão acerca de providências relativas a precatório não era da competência do Tribunal Superior do Trabalho (nesse sentido alguns precedentes: TST-RXOFROAG-574985/99, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJ de 15/12/00; e TST-AIRO-778823/01, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJ de 27/09/02).
Porém, a partir da vigência do novo Regimento Interno do TST (Resolução Administrativa nº 908/02, publicada no DJ de 27/11/02), tal controvérsia foi resolvida, tendo em vista que se encontra registrada a competência expressa do Pleno do TST para julgar recurso ordinário contra decisão do Presidente do TRT em sede de precatório (art. 70, I, “i”, do RITST).
Assim, restou solver, no particular, a discussão sobre os limites da competência administrativa tanto do Presidente do Regional quanto do TST, em sede recursal, no que diz respeito ao mérito dos cálculos liquidados em precatório judicial trabalhista.
A questão é delicada, pois envolve o reconhecimento de competência e poder jurisdicional em sede de precatório, podendo ser resumida na seguinte equação: o Presidente de Tribunal, que exerce, no âmbito administrativo, competência para executar precatório, tem o dever-poder de analisar se os cálculos elaborados no processo de execução estão corretos e conformes à decisão exeqüenda? Ou tal prerrogativa é restrita ao juiz da execução, estando preclusa em fase de precatório?             
A resposta a tal questionamento encontrava-se sinalizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos precedentes formados na ADIn 1098-1/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, in DJ de 25/10/96 e na ADIn 1662 MC/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, in DJ de 20/03/98, segundo os quais cabe ao Presidente do Tribunal local, em sede de precatório, “de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo”, estes alcançando tão-somente a correção das diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos valores dos precatórios, não podendo abranger o critério adotado para a elaboração dos cálculos nem a opção de índices de atualização monetária feita pelo juízo de execução.
Ora, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, acrescentou o art. 1º-E à Lei nº 9.494/97, com a seguinte redação:

“Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.”

O artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97, ao admitir a revisão de cálculos de precatório, ampliou, inegavelmente, a margem de reexame da matéria submetida ao presidente de TRT em sede de precatório, que antes se limitava a erros materiais e inexatidões. 
No entanto, essa ampliação não chegou ao ponto de desconsiderar a coisa julgada, que se forma no processo de execução, ao fixar o quantum debeatur a figurar no precatório.
Quando o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 menciona a revisão de ofício dos cálculos, sugere, naturalmente, a faculdade do Juiz Presidente do Tribunal de corrigir erro material que salte à vista, pois não se pode cogitar do dever de reexaminar os cálculos na sua inteireza, já que a expedição de precatório não se confunde com a remessa necessária dos cálculos do juízo da execução à apreciação da instância administrativa da Presidência do Tribunal, como se se tratasse de duplo grau obrigatório de jurisdição, com amplíssima possibilidade de reexame dos cálculos.
Já no caso de pedido de revisão dos cálculos, quer pelo exeqüente, quer mais usualmente pelo executado, algumas condições precisam estar configuradas para que a revisão não adquira contornos rescisórios daquilo que restou coberto pelo manto da coisa julgada: 
a) o requerente deve apontar clara e especificamente qual a incorreção existente nos cálculos, ofertando o montante que seria correto (pois, do contrário, a pecha de incorreção se torna abstrata);
b) o defeito dos cálculos deve estar ligado à incorreção material, ou à utilização de critério em descompasso com a lei (quando existente norma cogente estabelecendo os parâmetros de cálculos do débito) ou com o título executivo judicial (que norteia os cálculos do precatório); e
c) o critério legal aplicável ao débito não pode ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução, pois a decisão proferida nessa hipótese faria coisa julgada, não mais sendo suscetível de revisão. 
Nesse sentido, aplicar-se-ia aos processos de revisão de cálculos de precatórios, por analogia, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais n^os 35 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST, no tocante à limitação, em fase de execução, de reajustes salariais reconhecidos judicialmente.
No caso dos autos, a legalidade do despacho proferido pelo Presidente do 9º Regional, que indeferiu impugnação de matéria de mérito referente ao precatório, merece ser analisada a partir das seguintes alegações:
a) o desrespeito à coisa julgada pelo precatório (descompasso com a decisão exeqüenda);
b) o excesso de execução, no que tange aos juros devidos pelos atrasos dos pagamentos decorrentes de créditos; e
c) a existência de erro material nos cálculos.
Ora, quanto ao primeiro aspecto, verifica-se que a impugnação não demonstrou de forma cabal a discrepância entre o cálculo apresentado para o precatório e o título executivo, de forma que não há como julgar procedente a insurgência da Executada neste particular, sendo aplicável, por analogia, o óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST.
No que diz respeito ao excesso da execução, mais especificamente quanto aos juros de mora de 1% cobrados, no lugar dos juros de 0,5% efetivamente devidos, assiste razão à União, pois a matéria não foi objeto de debate nem na fase de conhecimento (fl. 25 – onde se assentou apenas que seriam aplicados “juros na forma da lei”), nem na de execução (fl. 37) e já há precedentes desta Corte no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei n° 9.494/96, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês (cfr. nesse sentido: TST-RXOFROAG-4573/2002-921-21-40.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJ de 20/06/03).
Por fim, no que tange à alegação de erro material, trata-se de afirmação genérica, argumentando com “nulidades das decisões sobre a liquidação, incluindo as contas de atualização”, sem deixar explicitado em que pontos específicos residiriam os aludidos erros materiais. Não há como aferir se as alegações abstratas e inespecíficas têm procedência.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário e à remessa necessária, para determinar o retorno dos autos ao TRT da 9ª Região, a fim de que o Presidente daquela Corte, sem alterar as decisões cobertas pela coisa julgada, revise as contas elaboradas, no que diz respeito à aplicação dos juros, para que sejam adequadas ao art. 1º-F da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, observando-se o percentual de 1,0% (um por cento) até a edição da  aludida Medida Provisória, 24/8/2001, e 0,5% (meio por cento), após essa data.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário e à remessa necessária, para determinar o retorno dos autos ao TRT da 9ª Região, a fim de que o Presidente daquela Corte, sem alterar as decisões cobertas pela coisa julgada, revise as contas elaboradas, no que diz respeito à aplicação dos juros, para que sejam adequadas ao art. 1º-F da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, observando-se o percentual de 1,0% (um por cento) até a edição da  aludida Medida Provisória, 24/8/2001, e 0,5% (meio por cento), após essa data. Vencidos os Exmos. Ministros Francisco Fausto, José Luciano de Castilho Pereira, João Oreste Dalazen, Carlos Alberto Reis de Paula e Lelio Bentes Corrêa.
Brasília, 2 de outubro de 2003.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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